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 A súmula é um resumo desúmula 336 stj comentada  Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco"

( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Revisão de súmula. Siga-nos no. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. 30 de junho de 2022, 19h22. NUM,EMEN,INDE. STJ. SÚMULA N. Nova Súmula 538 do STJ comentada. sÚmula 383/stj. Art. 7. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 5º, XL. NUM,EMEN,INDE. O art. Anotações Nugep: 1. 06. Roberto Barroso, 1ª T, j. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. 201, V, e 226, § 3º. 2. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. terça-feira, 14 de novembro de 2017. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2/86). 1. 2. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. SÚMULA 363 /STJ. Súmula 486. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim o perigo de atraso na prestação jurisdicional, em face da iminente alienação judicial do imóvel penhorado. A. ATUALIZAÇÃO N. 543-C. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. 07. 35. 11. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA 309 -. Segundo o que determina a Súmula de n. [ RE 449. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. O artigo 366 do CPP ( que despenca em concurso público na parte de processo penal) é aquele dispositivo que versa sobre a. . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 5011. 205. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 3262. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. CC/1916, art. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. ”. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. Posts recentes. 8. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 1 súmula encontrada com: (297). 1. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sumário: 1. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 599 do STJ estabelece que:Ver todos. Data da Publicação - DJ 07. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 30 de junho de 2022, 19h22. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 835 do Código Civil. Para os defensores da tese contrária à nossa, a manutenção da Súmula 326 do STJ e a consequente inexistência de sucumbência recíproca nessas demandas ocasionariam a. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. ”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. REsp 962. Filtros ativos na pesquisa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Marco Aurélio. Luiz Henrique Volpe Camargo. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Súmula: 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Migalhas de peso >. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. 199 - Conteúdo seguinte. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Com a redação do art. Min. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Curioso é que poucas pessoas. A Súmula n. 3ª. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. De Peso >. 7. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Para se inscrever, basta clicar em. 799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009). Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. O STJ aprovou nova súmula. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Théra van Swaay De Marchi. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. 203-STJ). 009. 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. As decisões monocráticas dos agravos de instrumento eram elaboradas pelos estagiários dosOlá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. . Súmula 336-STJ - Buscador. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 113. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. Referências: CF/1988, art. Relatei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. CC/2002, arts. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Artigos Cível. Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. Súmula. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Servidor público. 793. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 1 súmula encontrada com: (363). 18 da Medida Provisória nº 2. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 580. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. Min. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. 1º da lei 8. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 1997, p. O recurso foi recebido e processado. 798domingo, 14 de julho de 2019. Informativos STF/STJ. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. Súmula 616. SÚMULA N. 352-SP (1ª S, 26. parágrafo único do art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. SÚMULA N. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. LEGALIDADE. 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 8. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 603-STJ. Súmula 336. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. Min. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Todavia, nem sempre de forma feliz. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. SR. 404/1976, art. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Introdução - 2. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. num. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. A. o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. 213/1991, art. A. Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ]1. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. CP, art. 997-34 deu a seguinte redação ao art. SÚMULA N. 1º da Lei 8. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Lei n. Súmulas organizadas por ramos do direito. Para aqueles que não estão. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Aí temos a primeira diferenciação legal. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Eros Grau, 2ª T, j. STJ. PRECEDENTES DESTA. Versão em PDF. A competência estabelecida no art. SÚMULA N. 3ª Seção. STJ. 8. A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. Origem: STF. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. 3,528 sqft. 3ª Turma. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 1, (1): 435-451. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. 21940) Súmula. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 659. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. NUM,EMEN,INDE. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 2ª Seção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 029. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. Lei n. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. Jurisprudência do STJ. 10. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. STJ. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. 11. 366-STJ). Comentários à súmula 362 do STJ. 336. 15-B. 514 do Código de Processo. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. 1. LEGJUR 103. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Súmula 662. 170, § 1º, II. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. CPP, art. Por Renata Cassia de Santana. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. Por Gabriel Alves Fonseca, Guilherme Alberge Reis. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ;data da publicação - dj 22. Recurso não conhecido. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Siga-nos no. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. 166. Benfeitorias. TEMA 740/STJ sobrestado. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. 400 do STF. da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. DJe 15/12/2015. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. 626/1933). 7 do STJ). Migalhas de peso >. 11. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. Súmulas. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (. 01/12/2000 às 00:00. Todavia, nem sempre de forma feliz.